TJDF 202 - 1039242-07068532220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL FAMILIAR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (artigos 1° e 5°, da Lei n° 8.009/90) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar, e acrescenta que, havendo mais de um bem utilizado como residência da família, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor. Em outras palavras, a penhora só deve incidir sobre o imóvel de maior valor, se houver mais de um bem que possa ser enquadrado no conceito de bem de família. Havendo apenas um bem de família, este estará protegido, ainda que de valor maior que o dos demais não enquadrados nesse conceito. 2. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra na definição de bem de família, mantém-se a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL FAMILIAR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (artigos 1° e 5°, da Lei n° 8.009/90) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar, e acrescenta que, havendo mais de um bem utilizado como residência da família, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor. Em outras palavras, a penhora só deve incidir sobre o imóvel de maior valor, se houver mais de um bem que possa ser enquadrado no conceito de bem de família. Havendo apenas um bem de família, este estará protegido, ainda que de valor maior que o dos demais não enquadrados nesse conceito. 2. Ausente comprovação de que o imóvel penhorado se enquadra na definição de bem de família, mantém-se a constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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