TJDF 202 - 1039257-07067250220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA ? RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ? ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA SINGULAR ? VIA INADEQUADA ? DECISÃO MANTIDA. 01. O entendimento do e. STJ manifestado em julgamento de recursos repetitivos orienta-se no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, quando estes figuram na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como na hipótese dos autos. 02. ?Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.? 03. O exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria. 04. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA ? RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ? ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA SINGULAR ? VIA INADEQUADA ? DECISÃO MANTIDA. 01. O entendimento do e. STJ manifestado em julgamento de recursos repetitivos orienta-se no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, quando estes figuram na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como na hipótese dos autos. 02. ?Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.? 03. O exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria. 04. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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