PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/ COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVIAMENTO. EXECUTADO. EXORBITÂNCIA DO ALCANCE DO INCIDENTE E DOS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES. EFEITO INERENTE À AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 18). PENHORA. PRESERVAÇÃO. ÔNUS. ASSUNÇÃO PELA CREDORA. REFORMA DA DECISÃO DESCONSTITUTIVA. 1.     Consoante previsão inserta no art. 835, XIII, do estatuto processual vigente, a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel é plenamente admitida no ordenamento jurídico, haja vista seu cunho econômico e aptidão à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipótese de impenhorabilidade legalmente contempladas. 2.     A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicado por ato de injusta apreensão judicial, tais como penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção de turbação oriunda de título judicial formado sem a participação do terceiro (CPC/15, art. 674). 3.    O terceiro que, não integrando a composição passiva da relação processual originária, divisa constrição judicial incidente sobre direitos possessório relativos a imóvel de sua titularidade, ostenta legitimação para, na qualidade de terceiro em relação à lide da qual emergia a constrição, valer-se dos embargos de terceiro como instrumento destinado à defesa do seu patrimônio e elisão da constrição, não ostentando o executado legitimação para, em nome próprio, formular pretensão incidental volvida àquele desiderato e à desconstituição da penhora que alcançara bem de titularidade exclusiva de terceiro, à medida em que a pretensão assim formulada encerra defesa de direito alheio em nome próprio, o que não é legalmente admitido (CPC, art. 18). 4.     Agravo conhecido e provido. Unânime.