TJDF 202 - 1039406-07039951820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. COMPANHEIRA QUE REQUER O RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO DE CUJUS. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO REVERSO. CERTEZA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. 1. A alienação initio litis do único bem que compõe o espólio, com vistas a quitar dívida decorrente do ressarcimento, à companheira, do custeio de despesas médicas necessárias ao de cujus revela-se temerária, pois o suposto crédito pode, ao final do julgamento do feito, ser encarado como gasto decorrente do dever de mútua assistência, não havendo, portanto, qualquer quantia a ser ressarcida. 2. A alienação do bem em questão, neste momento processual, poderá acarretar dano de difícil ou impossível reparação, além de não estar demonstrada eventual urgência na medida, a ponto de que esta não possa aguardar o julgamento final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. COMPANHEIRA QUE REQUER O RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO DE CUJUS. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO REVERSO. CERTEZA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. 1. A alienação initio litis do único bem que compõe o espólio, com vistas a quitar dívida decorrente do ressarcimento, à companheira, do custeio de despesas médicas necessárias ao de cujus revela-se temerária, pois o suposto crédito pode, ao final do julgamento do feito, ser encarado como gasto decorrente do dever de mútua assistência, não havendo, portanto, qualquer quantia a ser ressarcida. 2. A alienação do bem em questão, neste momento processual, poderá acarretar dano de difícil ou impossível reparação, além de não estar demonstrada eventual urgência na medida, a ponto de que esta não possa aguardar o julgamento final da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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