Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705178-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VEREDAS - CHACARA 44C SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA - VEREDAO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. RÉU REVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES NÃO DESCRITOS NA PEÇA INICIAL E QUE NÃO SE TRATAM DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NA PLANILHA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.  1. Sendo o réu revel e havendo a consignação em sentença, da qual não houve recurso, acerca da legitimidade ativa para a cobrança de taxa estipulada em convenção condominial, não é possível rediscutir a questão sem sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após estabilização do processo não é permitido ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem a autorização do réu, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. Artigo 329 do CPC. Assim, deve-se reconhecer o excesso de execução ao ser acrescida na planilha da execução de sentença, valores que não foram apontados na petição inicial. 3.  O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Unânime.