TJDF 202 - 1039423-07061352520178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706135-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA AGRAVADO: FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, realizada a carga dos autos por procurador regularmente constituído, o prazo recursal começa a fluir do dia útil seguinte, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão. 2. Indiferente, nesse caso, se a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico posteriormente à carga. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706135-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA AGRAVADO: FAST CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, realizada a carga dos autos por procurador regularmente constituído, o prazo recursal começa a fluir do dia útil seguinte, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão. 2. Indiferente, nesse caso, se a decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico posteriormente à carga. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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