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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039430-07029914320178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702991-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR AGRAVADO: MARIA LUIZA DE VASCONCELLOS MAIA FURTADO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO EM PARTE. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1.Não se conhece de questão sob a qual já operou-se o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Se no cumprimento de sentença o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a exclusão dos valore gastos com a reforma do imóvel, mantendo apenas a cobrança do que foi expressamente consignado no acórdão, correta está encontra a decisão agravada, sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.        

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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