TJDF 202 - 1039455-07070602120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 827 do CPC, uma vez admitida a execução, deverá o juiz determinar, de plano, a citação do executado, fixando, nesta oportunidade, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. 2. Deveras, infere-se que o legislador ordinário apresentou solução diversa da estabelecida no art. 652-A do CPC/1973, que determinava ao magistrado fixar a verba honorária segundo a sua apreciação equitativa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 827 do CPC, uma vez admitida a execução, deverá o juiz determinar, de plano, a citação do executado, fixando, nesta oportunidade, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. 2. Deveras, infere-se que o legislador ordinário apresentou solução diversa da estabelecida no art. 652-A do CPC/1973, que determinava ao magistrado fixar a verba honorária segundo a sua apreciação equitativa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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