TJDF 202 - 1039457-07059862920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2 ? De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 919 do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 3 ? Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, assim como não fora revelada nulidade aparente no título executivo exequendo. 4 ? Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2 ? De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 919 do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 3 ? Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, assim como não fora revelada nulidade aparente no título executivo exequendo. 4 ? Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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