PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE PROPONENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado, no caso concreto, que o licitante não preenche os requisitos expressos em edital de licitação, atinentes à qualificação técnica necessária à execução de serviço de brigada de incêndio, é medida que se impõe a inabilitação para prosseguir no certame, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato administrativo em questão. 2. Reputa-se correto o ato da Administração em inabilitar quem não comprova preenchimento de requisito expresso em edital de licitação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos em que dispõem os artigos 3º e 41 da Lei 8.666/1993. Tal princípio representa medida de garantia e de segurança jurídica à própria Administração e aos licitantes, além de resguardar a impessoalidade, outro princípio imprescindível à regularidade do procedimento licitatório, uma vez que impede o tratamento desigual entre os licitantes, não favorecendo qualquer deles em detrimento dos demais 3.  Decisão a quo mantida. Agravo de Instrumento não provido.