TJDF 202 - 1039573-07073798620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, II, CPC. RECURSO REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tutela de evidência se verifica quando houver o preenchimento conjunto dos seguintes requisitos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. A hipótese contida no inciso II do art. 311 do CPC/2015 somente se configura quando, consoante as provas acostadas aos autos, a ratio decidendi do precedente citado pela parte se aplica ao caso concreto. No particular, havendo divergência nas informações apresentadas com relação as teses fixadas em sede de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS), bem assim, nos Enunciados de Súmulas 539 e 541 do c. STJ, não há que se falar em tutela de evidência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, II, CPC. RECURSO REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tutela de evidência se verifica quando houver o preenchimento conjunto dos seguintes requisitos: prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. A hipótese contida no inciso II do art. 311 do CPC/2015 somente se configura quando, consoante as provas acostadas aos autos, a ratio decidendi do precedente citado pela parte se aplica ao caso concreto. No particular, havendo divergência nas informações apresentadas com relação as teses fixadas em sede de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS), bem assim, nos Enunciados de Súmulas 539 e 541 do c. STJ, não há que se falar em tutela de evidência.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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