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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039583-07058823720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO SOBRE FRAÇÃO PENHORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO CONTRA HERDEIROS. FORÇAS DA HERANÇA. LIMITE. CONDENAÇÃO EM MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo decisão, já preclusa, admitindo o prosseguimento da execução na pendência de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro, é incabível novo recurso com a mesma pretensão a cada ato executivo praticado pelo magistrado. A determinação de expropriação do bem penhorado não está condicionada à prévia oportunização, à parte devedora, de remissão do débito, a quem cabe, de forma voluntária e facultativa, depositar em juízo o valor devido, na forma do art. 826 do CPC/2015. A limitação de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo de cujus não obsta o reconhecimento de crédito que exceda o patrimônio herdado e nem tem o condão de afastar eventuais penalidades processuais, como a fixação da multa do art. 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios de execução, face à inércia dos executados em cumprir voluntariamente a obrigação. O benefício da justiça gratuita não obsta a fixação da multa e dos honorários advocatícios de execução, face ao disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC/15.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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