AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULA EM SEDE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. A partir da detida análise das razões de recorrer, percebe-se que embora o agravante não tenha impugnado os fundamentos da r. decisão que alicerçam o perigo de dano, combateu especificamente o decisum na parcela dos argumentos que se refere à probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, é certo que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos relacionados à probabilidade de veracidade dos fatos narrados, que foram utilizados pela r. decisão para deferir a tutela de urgência então pleiteada. No caso dos autos, percebe-se que a argumentação lançada pelo recorrente, ao impugnar a concessão da tutela de urgência, é combater, propriamente, a existência de viabilidade jurídica e processual para a discussão de cláusula supostamente abusiva em sede de ação de consignação em pagamento, eis que o recurso está calcado na inexistência de vícios contratuais, no pacta sunt servanda e na escorreita realização do procedimento administrativo de intimação. Todavia, além da prática processual ser amplamente autorizada pela jurisprudência, ao fundamento dos Princípios da Efetividade e da Economia Processual, os institutos invocados pelo agravante não gozam de presunção jurídica absoluta, de forma que o pacta sunt servanda pode encontrar seu limite, no que tange à observância imperativa de cláusulas, quando estas forem abusivas.