TJDF 202 - 1039588-07069338320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. Havendo decisão preclusa nos autos, que determinava a inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial da empresa executada, é imperiosa a cobrança na forma do plano em andamento, diretamente perante a devedora, ainda que já encerrada a fase judicial de homologação e fiscalização da recuperação, podendo o credor, em caso de inadimplemento, prosseguir com a execução nos autos de origem ou pedir a falência da devedora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL EXTINTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. Havendo decisão preclusa nos autos, que determinava a inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial da empresa executada, é imperiosa a cobrança na forma do plano em andamento, diretamente perante a devedora, ainda que já encerrada a fase judicial de homologação e fiscalização da recuperação, podendo o credor, em caso de inadimplemento, prosseguir com a execução nos autos de origem ou pedir a falência da devedora.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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