AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO-RDC. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO. EVENTUAL IRRESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS. PERDAS E DANOS. NOVO RDC. CONTINUIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1 - O Regime Diferenciado de Contratação, regulado pela Lei 12.462/2011 e alterações, permite procedimento específico de contratação para determinadas hipóteses, incluindo neste regime as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 3 - No contrato administrativo há possibilidade de rescisão do contrato em diversas hipóteses, merecendo destaque a possibilidade de rescisão unilateral na hipótese de inadimplemento contratual, e de rescisão bilateral ? distrato ? na ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impossibilite a execução do contrato, sem culpa do contratado. 4 - No caso dos autos, é necessário averiguar se houve culpa das contratadas agravadas e eventual irresponsabilidade pode ser convertida em perdas e danos. 5 - Se o interesse público (fornecimento de energia elétrica à região Norte do pais) deve sobrepujar a discussão acerca da responsabilidade na inexecução do contrato, se é necessária instrução processual para apurar a responsabilidade pela inexecução do contrato, se o contrato firmado entre as partes para consecução de empreendimento de linhas de transmissão de energia elétrica foi firmado em 2013, rescindido em janeiro de 2016 e até o presente momento foi adimplido  aproximadamente 16,96%, se é inviável acordo sobre a continuidade do contrato em tela e se é possível a rescisão unilateral do contrato no RDC, a agravante deve dar continuidade ao regime de contratação para execução do empreendimento que contribuirá para o fornecimento de energia elétrica à região norte. 6 - Em que pese a agravante ser uma sociedade de economia mista, é inconteste que, in casu, o contrato em comento tem como objeto obras para execução de um serviço público indispensável à vida digna dos brasileiros- fornecimento de energia elétrica, sendo necessário resguardar as pedras de toque do Estado, quais seja, supremacia do interesse público em face do particular e a indisponibilidade do interesse público em jogo. 7 - A inexecução da obra pode ensejar a caducidade da concessão dada pela Aneel à Eletronorte; permitir a execução da garantia prestada pela recorrente à Aneel, o que correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do investimento previsto pela ANEEL, R$ 18.150.000,00; autorizar a aplicação de multa no valor máximo de 2% do montante do faturamento da concessionária nos últimos 12 (doze) meses; impedir que a agravante receba receita relativa ao serviço de transmissão-rap (receita que as transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de usuários). 9 - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.