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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039595-07066211020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. I - A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, atributos que não são obrigatórios no processo de conhecimento. Todavia, o art. 771, parágrafo único, do CPC prevê a aplicação subsidiária ao processo de execução das regras do processo de conhecimento. II - Embora as taxas condominiais constituam obrigação de trato sucessivo, esta característica não afasta a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação contestante do título. III - A inclusão das parcelas vincendas no processo de execução atende aos princípios da celeridade e da economia processual, pois evita que o credor ajuíze novas ações executivas, com base no mesmo título e na mesma relação jurídica. IV - Deu-se provimento ao recurso.    

Data do Julgamento : 04/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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