AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. A exceção de litispendência consiste em pressuposto processual negativo para o ajuizamento de ação, a fim de que uma ação anteriormente ajuizada não seja reproduzida, servindo, assim, de proteção à ocorrência do bis in idem. No caso dos autos, todavia, as ações de improbidade, embora decorram do mesmo evento médico para a qual foi contratada a ré/agravante ? ?Carreta Oftalmológica? ?, devem ser analisadas na extensão de suas respectivas causas de pedir, que estão calcadas em condutas ímprobas distintas e independentes. No primeiro caso, o Ministério Público requer sanção pela falta de licenciamento para execução do evento, já no segundo, afirma que a contratação ocorreu mediante irregular credenciamento, de forma que foi desconsiderada a necessidade de procedimento licitatório. Finalmente, há de se destacar que a similitude dos pedidos não implica em litispendência, uma vez que a punição idêntica legalmente prevista para fatos distintos decorre da opção do legislador ao editar a Lei nº 8.429/92.