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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039620-07062764420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. 1. Enquanto não transitada em julgado a sentença de partilha, o espólio, representado pelo inventariante, detém a legitimidade para estar em juízo. 2. Possui conteúdo decisório a decisão que fixou data para efeitos de cálculo relativo ao valor dos bens recebidos pelos herdeiros como forma de adiantamento de legítima. 3. De acordo com o art. 2.002 do CC, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que receberam. 4. O art. 2.004 do CC dispõe que o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. 5. Malgrado a existência do entendimento exposto no Enunciado nº 119 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual preceitua que para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, entendo que, para preservar a igualdade entre os herdeiros, aplica-se o art. 2.004, do Código Civil, devendo os bens levados à colação, em ambos os casos, ser calculados com base no valor atribuído ao tempo da doação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.  

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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