TJDF 202 - 1039622-07064808820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II ? No cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a correção monetária deve ocorrer pelo IRP, pois o débito tem natureza contratual e esse é o índice de atualização dos depósitos de poupança, sem inclusão dos juros remuneratórios. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II ? No cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a correção monetária deve ocorrer pelo IRP, pois o débito tem natureza contratual e esse é o índice de atualização dos depósitos de poupança, sem inclusão dos juros remuneratórios. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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