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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039631-07072542120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO PARA DIAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou ao agravante que apresentasse planilha de débito, conforme a sentença, deduzindo o preço de venda do veículo, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com vistas à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 4. Considerando que o recorrente não demostrou interesse em cumprir a obrigação de forma espontânea, não se tendo comprovado o cumprimento da obrigação até a presente data, mostra-se necessária a fixação da multa como forma de incentivo para o cumprimento da obrigação imposta. 5. In casu, o juízo de origem estabeleceu multa com incidência única, caso a determinação não seja cumprida no prazo. Contudo, se mostra mais razoável e proporcional que a multa incida por dia, em quantum menor, como forma de incentivo para que o recorrente cumpra a obrigação de forma mais célere. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que o seu enfrentamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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