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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039635-07036245420178070000

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ?PROPTER REM?. IMÓVEL PENHORADO. HASTAS PÚBLICAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC/15. AUSÊNCIA/NÃODEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II OU III, DO CITADO ARTIGO. REAVALIAÇÃO OBSTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 921 III E IV E §1º, DO NCPC/15. POSSIBILIDADE LEGAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ADJUDICAÇÃO DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS EM HASTAS PÚBLICAS. ÚNICO BEM ENCONTRADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, ADMITINDO-SE INCLUSIVE  ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PRÓPRIA. REGRA DOS ARTIGOS 873, 876 e 878, 879, I e 880, e ainda o art. 921 III e IV e §1º, todos do NCPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. O art. 873, II, do NCPC/15 autoriza nova avaliação de bem penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Não se adequando o caso a quaisquer das hipóteses do art. 873, do NCPC/15, para nova avaliação, a irresignação não merece prosperar nos estritos limites da lei. Não houve decurso de prazo excessivo entre a data do laudo de avaliação do bem penhorado e das hastas públicas designadas; não demonstrada diferença exorbitante de valores entre os laudos, que mantiveram o valor anterior, sem justificativa legal para se impor a reavaliação do bem.   2. Considerando o caso em exame, não houve demonstração de quaisquer das condições previstas no art. 873, do NCPC/15, para viabilizar nova avaliação, MUITO MAIS QUANDO o bem foi avaliado em 2015 pelo valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), JÁ FORA NOVAMENTE AVALIADO em agosto de 2016, PELO MESMO VALOR, sem que a parte exequente tenha questionado tal manutenção de valor, avaliação que foi homologada à fl. 469.   3. A solução jurídica dada no juízo de origem inclusive é a prevista no art. 921 IV, do NCPC/15, que assim esclarece: IV. se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Poderá o agravante, se assim entender adequado, com a permissão da lei buscar a alienação extrajudicial do bem ou sua adjudicação (art. 876 e 878, 879, I e 880, todos do NCPC/15).   4. A falta de bem penhorável não importa na extinção do processo de  execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados outros bens do devedor, nos termos do art. 791, III, CPC/73,  atual 921 III, do NCPC/15, admitindo-se, então, como melhor solução, a aplicação do §1º do art. 921, com a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição.   Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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