TJDF 202 - 1039669-07059646820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A validade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, após ter sido proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes, cujo descumprimento foi noticiado pelo credor, deve ser feito no recurso interposto nos autos de origem. Demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, observando, ainda, a persistência da mora do agravado, o pedido deve ser deferido para que o bem apreendido permaneça na posse do credor até que seja analisado o recurso de apelação interposto pela instituição financeira, a fim de evitar a perda do objeto da ação. A alienação do bem financiado não deve ser efetivada até o deslinde da questão, diante do contexto fático dos autos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A validade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, após ter sido proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes, cujo descumprimento foi noticiado pelo credor, deve ser feito no recurso interposto nos autos de origem. Demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, observando, ainda, a persistência da mora do agravado, o pedido deve ser deferido para que o bem apreendido permaneça na posse do credor até que seja analisado o recurso de apelação interposto pela instituição financeira, a fim de evitar a perda do objeto da ação. A alienação do bem financiado não deve ser efetivada até o deslinde da questão, diante do contexto fático dos autos.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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