TJDF 202 - 1039676-07033742120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme preceitua o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos de débito em nome do devedor, mesmo que se trate de ação de inventário em curso, na qual este consta como herdeiro. A não localização de bens penhoráveis no curso da execução, que tramita há vários anos, e a inexistência de prejuízo ao espólio, autorizam a medida constritiva, que incidirá sobre a cota parte do herdeiro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme preceitua o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos de débito em nome do devedor, mesmo que se trate de ação de inventário em curso, na qual este consta como herdeiro. A não localização de bens penhoráveis no curso da execução, que tramita há vários anos, e a inexistência de prejuízo ao espólio, autorizam a medida constritiva, que incidirá sobre a cota parte do herdeiro.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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