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Jurisprudência


TJDF 202 - 1039677-07071710520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE COOPERADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. COISA JULGADA. RESSARCIMENTO DE COOPERADO EXCLUÍDO. APURAÇÃO DE SOBRAS E DESPESAS NA ATA DE BALANÇO DE EXERCÍCIO DO ANO DE DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. AÇÃO PRÓPRIA.   1. Agravo contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos, em fase de cumprimento de sentença,  sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, condicionou a restituição dos valores pretendidos pelos agravantes à apresentação da aprovação do balanço, em Assembleia Geral, referente ao exercício do ano em que estes foram desligados, a fim de que fosse permitida a apuração da existência de crédito em favor dos recorrentes, observados os lucros e os prejuízos do exercício financeiro. Não tendo sido apresentado o mencionado documento, entendeu que não havia como acolher a pretensão dos requerentes quanto à liquidação tão somente com base nos recibos juntados aos autos, sob pena de afronta ao julgado do STJ. 2. É cediço que o processo é um caminhar para frente, com superação de etapas, não sendo lícito à parte ventilar tese já analisada e decidida, com trânsito em julgado, portanto, a discussão acerca da qualidade de associado aos agravantes é matéria preclusa. 3. O STJ, durante a fase de cognição, no presente processo, consignou que para que haja a restituição dos valores investidos na Cooperativa, ?deve ser observada a norma estatutária, devendo o balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa ser aprovado pela Assembléia Geral?. Desta forma, o ressarcimento dos cooperados mediante a apresentação apenas dos recibos de aporte à aludida Sociedade Cooperativa violaria a decisão proferida pelo STJ. 4. Nos termos dos artigos 22 e 44 da Lei n° 5.764/7, é obrigação da Sociedade Cooperativa a realização anual da assembleia geral de balanço, de modo a apurar as despesas e sobras referentes ao exercício, bem como de possui as atas das assembléias gerais, o que não foi observado pela  Cooperativa ré. 5. Considerando a imprescindibilidade do referido documento para o cumprimento da decisão do STJ, compete à parte interessada promover as providências cabíveis para forçar a entidade ré à apresentação das devidas contas referentes ao ano de desligamentos dos cooperados, com a necessária aprovação da Assembleia Geral. Entretanto, tal providência deve ser buscada em ação própria, sob pena de se extrapolar os limites da presente execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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