TJDF 202 - 1039679-07074448120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, não se considerando como tal aquela que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sem que o Juízo singular tenha se manifestado sobre o argumento suscitado pela parte, tal como a ausência de responsabilidade pela limitação de descontos em folha de pagamento de consumidor, em razão da cessão de crédito operada em favor de terceiro estranho ao processo, não se mostra viável o pronunciamento sobre a matéria apenas em sede recursal, sob pena de restar configurada a supressão de instância.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, não se considerando como tal aquela que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sem que o Juízo singular tenha se manifestado sobre o argumento suscitado pela parte, tal como a ausência de responsabilidade pela limitação de descontos em folha de pagamento de consumidor, em razão da cessão de crédito operada em favor de terceiro estranho ao processo, não se mostra viável o pronunciamento sobre a matéria apenas em sede recursal, sob pena de restar configurada a supressão de instância.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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