main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1039684-07068471520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS SOBRE O BEM. DEVER DA SEGURADORA DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante proceda à baixa no registro do veículo especificado nos autos ou realize sua transferência para o seu nome ou de terceiros, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 2. Nos termos do artigo 126, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, após o pagamento da indenização securitária a propriedade do veículo sinistrado é transmitida à Seguradora e, portanto, é seu o dever de formalizar a transferência da titularidade para seu nome junto ao Detran, bem como comunicar o roubo do bem, máxime, como no caso dos autos, quando dispõe dos documentos necessário a tal providência. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão