PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. 1. O processo principal está em fase de cumprimento de sentença, que foi proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta. 1.1. Na decisão agravada, o juízo a quo manteve a penhora sobre algumas unidades autônomas, tendo em vista que o fato de o bem constrito restar hipotecado ao agente financeiro não impede a penhora e posterior alienação. 1.2. Nesta sede recursal, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, para que todas as penhoras sejam canceladas. 2. O ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.1. Segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil, a hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade. 3. O art. 889, V, do CPC, determina que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal. 4. O art. 799, I, do CPC também dispõe que é possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário. 5. Precedente: ?a indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra? (07029086120168070000, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 08/05/2017). 6. Recurso improvido.