TJDF 202 - 1039741-07065908720178070000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante da impetração e de possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, requisitos ausentes na hipótese, em ofensa ao art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 4. Na hipótese, as provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem, a princípio, fundamentos para que o Poder Judiciário anule questão do concurso público em comento, revelando-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado na origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante da impetração e de possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, requisitos ausentes na hipótese, em ofensa ao art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 4. Na hipótese, as provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem, a princípio, fundamentos para que o Poder Judiciário anule questão do concurso público em comento, revelando-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado na origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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