TJDF 202 - 1039742-07034764320178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMINENTE DESFAZIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo provas do alegado iminente desfazimento de bens, não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência, o que não autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada, consistente na constrição sobre bens dos agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMINENTE DESFAZIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo provas do alegado iminente desfazimento de bens, não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência, o que não autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada, consistente na constrição sobre bens dos agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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