Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705741-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DA SILVA AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão de veículo fundadas em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. 2. O direito de pagamento da integralidade da dívida pendente, após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão, preclui se este não for efetuado no prazo estabelecido no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69. 3. Recurso conhecido e desprovido.