TJDF 202 - 1039837-07065605220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706560-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura erro material a decisão judicial que homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, após concordância expressa de ambas as partes. 2. Encontra-se preclusa a decisão homologatória dos cálculos, sem interposição de recurso de qualquer das partes, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706560-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura erro material a decisão judicial que homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, após concordância expressa de ambas as partes. 2. Encontra-se preclusa a decisão homologatória dos cálculos, sem interposição de recurso de qualquer das partes, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão