TJDF 202 - 1039877-07044680420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a parte vencedora usou software ilícito no pregão eletrônico, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a parte vencedora usou software ilícito no pregão eletrônico, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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