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Jurisprudência


TJDF 202 - 1040042-07001556320178079000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DE DIPLOMATA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. APURAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na espécie não restou demonstrado o perigo da demora, na medida em que a decisão singular apenas determinou a manutenção da constrição judicial sobre o veículo do réu, até que seja apurada a natureza do negócio jurídico que originou a emissão dos cheques constantes da ação monitória. 2. De igual modo, inexiste a alegada relevância da fundamentação recursal, uma vez que há nos autos elementos que lançam dúvida acerca do negócio que deu origem a emissão dos cheques que embasam a ação originária. 3. Cumpre consignar que o reconhecimento da imunidade de jurisdição civil sobre o bem de propriedade do ora agravante depende, necessariamente, da natureza jurídica do negócio que envolve as partes demandantes, porquanto o Decreto 56.435, que incorporou em nosso ordenamento jurídico a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, estabelece hipótese de exceção à regra de imunidade de jurisdição nos casos em que a relação que deu origem a uma demanda judicial não guardar correspondência com a atividade diplomática. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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