DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAESB. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EXIGIBILIDADE. DECRETO N. 26.590/2006. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. 2. A cobrança de tarifa de esgoto, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do montante cobrado pelo fornecimento de água, encontra previsão legal no Decreto 26.590/2006. 3. No caso em apreço, incabível a aplicação do entendimento jurisprudencial que veda a suspensão do fornecimento de água por débitos pretéritos. A parte autora, agravante, encontra-se inadimplente com o pagamento das contas de água e esgoto, de forma contínua e atual, há quase seis meses, a impossibilitar o acolhimento de sua pretensão, no sentido de compelir a CAESB que se abstenha de promover o cancelamento da prestação de serviço.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.