TJDF 202 - 1040079-07054346420178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO. 1. Conquanto evidenciado que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local e que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, o que justificaria a desconsideração de sua personalidade jurídica, o provimento do Agravo de Instrumento deve se circunscrever tão somente à instauração do processo incidental, conforme dicção do art. 13 e seguintes do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO. 1. Conquanto evidenciado que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local e que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, o que justificaria a desconsideração de sua personalidade jurídica, o provimento do Agravo de Instrumento deve se circunscrever tão somente à instauração do processo incidental, conforme dicção do art. 13 e seguintes do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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