TJDF 202 - 1040082-07045243720178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em análise, a possibilidade de os distúrbios psiquiátricos apresentados pela agravada serem preexistentes ao falecimento do seu genitor impõem a continuidade do pagamento da pensão até que a questão meritória seja definitivamente apreciada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em análise, a possibilidade de os distúrbios psiquiátricos apresentados pela agravada serem preexistentes ao falecimento do seu genitor impõem a continuidade do pagamento da pensão até que a questão meritória seja definitivamente apreciada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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