TJDF 202 - 1040083-07050275820178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar a lista de candidatos à matrícula, estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar a lista de candidatos à matrícula, estabelecida pela Regional de Ensino, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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