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Jurisprudência


TJDF 202 - 1040093-07051635520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. MORA DA CONSTRUTORA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.   1.     Na espécie, inexiste o alegado dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o feito tramita há mais de um ano e, ainda, foi determinado seu sobrestamento em razão de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR. 2.      Ademais, impende consignar que a decisão agravada nada mais fez do que manter o contrato firmado entre as partes em dezembro de 2014, nos exatos termos em que pactuado. Ainda que a parte ré esteja em mora, os agravantes poderão se valer do próprio contrato para vindicar eventual indenização. 3.      Não se pode olvidar que o contrato entabulado entre as partes encontra-se em plena vigência, não havendo como alterá-lo, liminarmente, para afastar a obrigação dos ora agravantes de pagar as parcelas contratadas. 4.     É importante frisar que a questão deverá ser submetida ao devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo como antecipar os efeitos de uma eventual rescisão contratual, afastando, liminarmente, a validade de uma escritura pública de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cujas regras distinguem-se de um simples contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 5.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 24/08/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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