TJDF 202 - 1040513-07019524520168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. CONSTRUÇÃO RECENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A notícia de derrubada de construções em terrenos vizinhos não é suficiente para o deferimento da medida de urgência requerida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. CONSTRUÇÃO RECENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A notícia de derrubada de construções em terrenos vizinhos não é suficiente para o deferimento da medida de urgência requerida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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