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Jurisprudência


TJDF 202 - 1040741-07049643320178070000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA PRÉVIA COM A FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PEDIDO LIMINAR DIVERSO DO PEDIDO MÉRITO. OBJETO DA AÇÃO NÃO SE ENCONTRA ESGOTADO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DEFERIR O PEDIDO LIMINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em obrigatoriedade de audiência prévia com a Fazenda Pública para deferir o pedido liminar, uma vez que o presente o processo não se trata de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública (art. 2º da Lei n. 8.437/92) 2. Não se verifica que a liminar tenha esgotado, no todo ou em parte, o objeto da ação, pois o pedido de mérito é diverso do pedido concedido na decisão agravada, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. 3. A exigência de caução é faculdade do magistrado, e não dever, sendo claro que não se concederá a tutela irreversível (art. 300 do CPC/2015). É certo que a suspensão dos efeitos (aplicação de penalidades e rescisão contratual) da decisão proferida no processo administrativo nº 094.000.815/2015 até decisão final, além de reversível a qualquer tempo, não causa prejuízo à contraparte, na medida em que ela dispõe do direito de cobrar os prejuízos causados pela parte agravada 4. Correto o entendimento da magistrada singular que determinou a suspensão de todos os efeitos (aplicação de penalidades e rescisão contratual) da decisão proferida no processo administrativo nº 094.000.815/2015 até decisão final, uma vez que não há como aferir exatamente quais os itens descumpridos pela parte agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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