AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO UNIMED. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PERTECENTES A PESSOA JURÍDICA DISTINTA, QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO, MAS QUE PERCENTECE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em cumprimento de sentença, determina a penhora ativos financeiros de pessoa jurídica distinta da executada e que não participou do processo na fase de conhecimento, mas que pertence ao mesmo complexo empresarial cooperativo (grupo empresarial) UNIMED. 2 ? Em que pese as Unimed?s integrarem o mesmo complexo empresarial cooperativo, formando entre si grupo econômico que seria, em princípio, suscetível de aplicação da teoria da aparência, inexorável é o que preceitua o art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes a que dada, não podendo prejudicar terceiros. Precedente. 3 ? Não demonstrada a incidência de causa ou fator que ultrapasse os limites subjetivos da coisa julgada, não pode a agravante ? que não integrou o processo, somente vindo a figurar neste feito porque teve seus ativos financeiros bloqueados ? ter contra si direcionada a referida medida, automaticamente. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.