TJDF 202 - 1041244-07083308020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que considerou as intimações realizadas desprovidas de irregularidades, ante a ausência de renúncia da advogada anteriormente constituída e a falta de pedido de publicação exclusiva em nome do advogado peticionante. 2. Ocorre a revogação tácita do antigo mandato, quando constituído novo procurador, sem ressalva sobre a manutenção dos poderes do causídico constituído pelo instrumento anterior. 3. A partir do protocolo dos instrumentos de mandato, as publicações deveriam ter sido realizadas em nome do novo causídico, ainda que ausente pedido expresso para intimação em seu nome, pois os advogados anteriores não mais detinham poderes para representar os agravantes. 4. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais subseqüentes à publicação da decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade interposto um executado e à decisão que julgou prejudicada a exceção do pré-executividade ajuizada pelo outro, impondo-se a devolução do prazo recursal às partes prejudicadas, a partir de nova publicação. 5. Recurso dos agravantes conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que considerou as intimações realizadas desprovidas de irregularidades, ante a ausência de renúncia da advogada anteriormente constituída e a falta de pedido de publicação exclusiva em nome do advogado peticionante. 2. Ocorre a revogação tácita do antigo mandato, quando constituído novo procurador, sem ressalva sobre a manutenção dos poderes do causídico constituído pelo instrumento anterior. 3. A partir do protocolo dos instrumentos de mandato, as publicações deveriam ter sido realizadas em nome do novo causídico, ainda que ausente pedido expresso para intimação em seu nome, pois os advogados anteriores não mais detinham poderes para representar os agravantes. 4. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais subseqüentes à publicação da decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade interposto um executado e à decisão que julgou prejudicada a exceção do pré-executividade ajuizada pelo outro, impondo-se a devolução do prazo recursal às partes prejudicadas, a partir de nova publicação. 5. Recurso dos agravantes conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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