TJDF 202 - 1041248-07073771920178070000
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUANTO À ?VENDA?, MAS TÃO SOMENTE QUANTO O VALOR REMANESCENTE A SER PAGO. POSTERGAÇÃO DESNECESSÁRIA DA LIDE. QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, que visava à expedição de alvará autorizando a escritura pública do imóvel e à manutenção do bem na partilha. 2. Encontrando-se controvertida aos autos a questão referente ao pagamento integral do bem, não há como se deferir a expedição de alvará para a escritura pública do imóvel. 3. Não merece reparos a decisão que, em face da controvérsia, determinou a exclusão do bem do processo de inventário, a fim de que a questão seja dirimida em ação própria, pois prestigiou a celeridade do feito, que já se arrasta desde 2006. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUANTO À ?VENDA?, MAS TÃO SOMENTE QUANTO O VALOR REMANESCENTE A SER PAGO. POSTERGAÇÃO DESNECESSÁRIA DA LIDE. QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, que visava à expedição de alvará autorizando a escritura pública do imóvel e à manutenção do bem na partilha. 2. Encontrando-se controvertida aos autos a questão referente ao pagamento integral do bem, não há como se deferir a expedição de alvará para a escritura pública do imóvel. 3. Não merece reparos a decisão que, em face da controvérsia, determinou a exclusão do bem do processo de inventário, a fim de que a questão seja dirimida em ação própria, pois prestigiou a celeridade do feito, que já se arrasta desde 2006. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão