AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel devedor de cotas condominiais cobradas por condomínio residencial, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, norma que tem o escopo de assegurar o direito constitucional de moradia, em exaltação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O enquadramento do débito exequendo em qualquer das hipóteses listadas pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, sendo um desses casos a cobrança de dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel conscrito (inciso IV do citada norma), o que impõe a manutenção da decisão guerreada. 4. O fato de a dívida exequenda corresponder a percentual reduzido do valor do imóvel penhorado não constitui óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios efetivados em desfavor dos Executados, na medida em que a lei (art. 805 do CPC/2015) lhes faculta indicar outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito perseguido. 5. Recurso conhecido e não provido.