TJDF 202 - 1041338-07046404320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO PRISIONAL. MODIFICAÇÃO DO RITO DE OFÍCIO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O agravado, por meio de sentença já transitada em julgado, foi condenado a pagar os alimentos à agravante, e esta, ao executar a sentença, requereu que corresse pelo viés da prisão civil do devedor, o que lhe foi deferido. 2. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor. Se a dívida alimentar em execução é atual e foi ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º do CPC, não há falar em conversão de rito de ofício, sobretudo porque o atual Código de Processo Civil inibe a possibilidade de haver decisão surpresa. 3. Recurso conhecido. Dado provimento para manter a execução sob o rito de prisão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO PRISIONAL. MODIFICAÇÃO DO RITO DE OFÍCIO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O agravado, por meio de sentença já transitada em julgado, foi condenado a pagar os alimentos à agravante, e esta, ao executar a sentença, requereu que corresse pelo viés da prisão civil do devedor, o que lhe foi deferido. 2. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor. Se a dívida alimentar em execução é atual e foi ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º do CPC, não há falar em conversão de rito de ofício, sobretudo porque o atual Código de Processo Civil inibe a possibilidade de haver decisão surpresa. 3. Recurso conhecido. Dado provimento para manter a execução sob o rito de prisão.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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