TJDF 202 - 1041418-07076015420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absolutamente impenhorável, uma vez se destina ao sustento do próprio trabalhador e de sua família. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absolutamente impenhorável, uma vez se destina ao sustento do próprio trabalhador e de sua família. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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