TJDF 202 - 1041428-07076153820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO CBMDF. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE GARANTIU A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. No caso dos autos, a manutenção do candidato agravado no certame não enseja prejuízo à banca tampouco aos demais candidatos, pois, caso a liminar não seja confirmada, basta retirá-lo do concurso e da lista dos classificados. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO CBMDF. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE GARANTIU A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. No caso dos autos, a manutenção do candidato agravado no certame não enseja prejuízo à banca tampouco aos demais candidatos, pois, caso a liminar não seja confirmada, basta retirá-lo do concurso e da lista dos classificados. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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