TJDF 202 - 1041434-07069181720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706918-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA GOMES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora, devendo o valor ser desbloqueado. 3. Agravo conhecido. Tutela antecipada confirmada.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706918-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA GOMES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. 1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora, devendo o valor ser desbloqueado. 3. Agravo conhecido. Tutela antecipada confirmada.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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