TJDF 202 - 1041470-07005837920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento do dinheiro penhorado, o pronunciamento judicial que determina a expedição do alvará respectivo não se qualifica decisão interlocutória. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento do dinheiro penhorado, o pronunciamento judicial que determina a expedição do alvará respectivo não se qualifica decisão interlocutória. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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