TJDF 202 - 1041472-07051947520178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. I. A isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal na relação processual, consoante o disposto nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, do Distrito Federal para pleitear o cumprimento de sentença, não parece contar com suporte jurídico o indeferimento da isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. I. A isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal na relação processual, consoante o disposto nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, do Distrito Federal para pleitear o cumprimento de sentença, não parece contar com suporte jurídico o indeferimento da isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
21/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Mostrar discussão